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14 de Dezembro de 2018
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    MPRJ obtém condenação de Jane Cozzolino por fazer propaganda pessoa...

    A ex-Secretária Municipal de Educação de Magé Jane Cozzolino foi condenada por improbidade administrativa, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O Juízo da 1ª Vara Cível de Magé condenou Jane (irmã da ex-prefeita Núbia Cozzolino) por fazer propaganda política com conotação de promoção pessoal, utilizando verbas do Município.

    Nas diligências realizadas pelo MPRJ e que resultaram na ação proposta, constatou-se que as propagandas faziam referência expressa ao nome de Jane, sobretudo na Secretaria Municipal que ela ocupava. Também foi comprovada a utilização de verbas do erário para veiculação de matérias pessoais na imprensa oficial da Prefeitura. Fotografias realizadas em investigação revelam, ainda, a existência de faixas de divulgação de um bingo realizado com apoio da ex-Secretária, com distribuição de brindes, tais como cestas básicas e eletrodomésticos.

    O Artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e da Publicidade, aponta que, na propaganda, não devem constar nomes, imagens ou símbolos que evidenciem a promoção pessoal do administrador. De acordo com a decisão judicial, &quota ré visou tão somente a sua promoção pessoal, isso porque, notadamente, em todos os meios de propaganda analisados não se vislumbra a presença de qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição da República".

    A condenação prevê a perda da função pública, com a suspensão dos direitos políticos por dez anos; o pagamento de multa em favor do Município no total de 50 vezes o valor de seus subsídios; a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos; e, por fim, Jane Cozzolino deve ressarcir integralmente o dano causado ao Município em valores a serem apurados na fase de liquidação da sentença.

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