Ministério Público recomenda melhorias na delegacia de Angra dos Reis

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis encaminhou, pela terceira vez, *recomendação ao coordenador-geral do grupo executivo do Programa Delegacia Legal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, César José de Campos, cobrando providências em relação às instalações precárias da 166ª Delegacia de Polícia de Angra e à ausência de uma delegacia legal no município.

De acordo com os autos do inquérito civil nº 407/05, o local é insalubre e não apresenta condições de atender e receber a população do município e os turistas que visitam a região.

No documento, a promotora de Justiça Renata Christino Cossatis lembra que, mesmo por tempo limitado, o local ainda serve de custódia para presos e adolescentes infratores apreendidos. "Fato que merece total e cuidadosa atenção das autoridades envolvidas", disse a promotora.

Há oito anos o MPRJ tenta solucionar extrajudicialmente o problema, encaminhando ofícios à Secretária de Segurança Pública e ao Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal.

*Recomendação: medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública. Tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de propositura de ação na Justiça. É uma forma mais ágil e rápida de solução de lesões coletivas aos direitos do cidadão, desde que os gestores públicos e privados cumpram suas disposições.