MPRJ obtém condenação judicial que obriga o HSBC Bank a não mais re...

Em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a instituição financeira HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo foi condenada pela 1ª Vara Empresarial a não vincular quaisquer produtos e serviços ao financiamento por meio de cartão de crédito, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada descumprimento. O banco também está obrigado a fazer a restituição, em dobro, de valores indevidamente pagos pelos consumidores, corrigidos e acrescidos de juros legais, além de reparação de danos materiais causados aos clientes.

De acordo com a ACP, subscrita pelo Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira e acolhida pela Justiça, o HSBC vinha oferecendo (oferece) cartão de crédito ao consumidor, através da vinculação do crédito ofertado à prestação de outros serviços bancários, como abertura de conta corrente e cheque especial, contrariamente ao propagado pela empresa.