Itaú deposita R$ 10 milhões referentes à Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRJ

Em cumprimento à obrigação contraída no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 2010, com o objetivo de dar fim à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2002, o Banco Itaú efetuou, dia 28/02, depósito de R$ 10 milhões em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Capital.

A ACP foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo da Capital, para o ressarcimento de correntista por cobranças abusivas e ilegais em operações de crédito oferecidas e administradas pelos bancos Itaú S/A, Banerj S/A, Unibanco e BankBoston. A ação, ajuizada na 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, questionava a cumulação da comissão de permanência e da multa moratória com relação a diversas operações de crédito oferecidas e administradas pelos bancos. A medida contrariava a Resolução 1.129/86, do Banco Central do Brasil, que proibia a cobrança da referida comissão de permanência somada à multa moratória.

“O valor depositado será transferido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, assim que a Câmara Municipal do Rio aprovar o projeto de Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que inclui o Procon e o Fundo” explicou o subscritor da Ação, Promotor de Justiça Rodrigo Terra.