Bloqueados bens de Vereadora e de Diretor da Câmara de Angra

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis deferiu liminar requerida pelo MPRJ em ação civil pública por atos de improbidade administrativa e decretou a indisponibilidade de todos os bens e a quebra dos sigilos bancários da Presidente da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis, Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, e do Diretor de Administração da Casa, Gideone de Oliveira.

Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propõe a condenação dos responsáveis pela contratação do serviço de implantação de um software de Gestão de Processo Legislativo.

Segundo o MPRJ, a Câmara de Angra realizou licitação, na modalidade pregão presencial, para, por requerimento de Gideone de Oliveira, contratar uma empresa para a implantação do software. A vencedora da licitação foi a empresa A.L.A da Silveira-Consultoria em Informática, que fechou contrato com a Casa Legislativa Municipal, em dezembro de 2009, no valor de R$ 950 mil.

Para o MPRJ, além da contratação ser desnecessária, pois a Câmara de Vereadores já possuía um programa instalado em 2007, quando pagou valor estimado de R$ 15 mil, houve fraude na licitação, no contrato e em seu cumprimento. Anteriormente, a Justiça já havia decretado a indisponibilidade dos bens da A.L.A e de seu proprietário, André Luiz Almeida da Silveira, em ação cautelar que está apensada à ação principal.

A Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, Promotora de Justiça Ana Carolina Moreira Barreto, esclareceu que a Vereadora Vilma dos Santos também é investigada por uso de um centro social. De acordo com a denúncia, o local receberia verbas públicas que estariam sendo utilizadas para promoção pessoal da Parlamentar, que é acusada também de nepotismo, por ter mantido o marido como funcionário em seu Gabinete, contrariando a Súmula Vinculante do STF e decisão judicial em ação popular que tramita na 1ª Vara Cível de Angra.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da cidade do Sul Fluminense encaminhou cópia integral dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para análise criminal dos fatos.