MPRJ processa Município de Magé por exigência indevida do titulo de eleitor

Documento é exigido para atendimento médico e matrícula nas escolas públicas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs Ação Civil Pública contra o Município de Magé, pela exigência irregular de apresentação de título de eleitor para obtenção de serviços essenciais aos cidadãos, como a realização de matrícula escolar dos alunos da rede de ensino público e o atendimento médico nos postos de saúde municipais, inclusive marcação de consultas, exames, cirurgias e fornecimento de medicamentos.

Proposta pelo Promotor Paulo Wunder, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, a Ação visa à garantia do acesso aos serviços públicos de saúde e educação, independentemente de ser ou não eleitor em Magé. São serviços básicos e gratuitos. A exigência de título de eleitor para tal é um inquestionável abuso de direito e pode configurar favorecimento pessoal com índole eleitoral, explica o Promotor.

No pedido formulado pelo MPRJ, é solicitada a tutela antecipada, ou seja, que, de imediato, o Município de Magé se abstenha de exigir a apresentação de título de eleitor para o fornecimento de qualquer tipo de serviço de saúde e educação pública, sob multa diária não inferior a 20.000 UFIR´s, para cada hipótese comprovada de descumprimento da decisão. Pedimos a tutela antecipada pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso essa situação não seja normalizada o mais rápido possível. Essa irregularidade pode ocasionar o agravamento do estado de saúde ou mesmo a morte de pessoas que não forem atendidas nos estabelecimentos de saúde pública de Magé, em razão da não apresentação do título de eleitor, bem como a possibilidade de que estudantes sejam impedidos de se matricular e, assim, de cursar o ano letivo que se inicia, esclarece Wunder.

O Ministério Público já apura essas irregularidades desde 2006 e há outras ações semelhantes em andamento. Recebemos rotineiramente reclamações sobre o assunto, que foram comprovadas pelas recentes reportagens na mídia, o que motivou o MPRJ a pedir, com urgência, a regularização destes serviços, finaliza.