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30 de outubro de 2014

Cedae é alvo de Ação Civil Pública proposta por Promotoria de Defes...

Publicado por Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , Academia Brasileira de Direito - 1 ano atrás

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A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (Niterói) ajuizou Ação Civil Pública contra a Cedae por precariedade no fornecimento de água a moradores de Maricá. De acordo com ofício enviado à Promotoria pelo Juizado Especial Cível de Maricá, foram propostas 494 ações, de fevereiro a maio de 2012.

De acordo com o Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes, os moradores também fizeram diversas representações no MP, o que levou a Promotoria a instaurar, em 2012, um inquérito civil. "Durante a tramitação desses Inquéritos, verificou-se que o réu não presta o serviço de abastecimento de água de forma adequada, deixando os consumidores sem a prestação do serviço, que é essencial", afirma o Promotor.

Alguns moradores chegaram a ficar um mês sem água, o que os obrigou a contratar carros-pipa. Para o Promotor de Justiça, essa situação gera um duplo custo para os clientes que pagam mensalmente a conta.

De acordo com a ação, no decorrer do inquérito, a Cedae alegou que a suspensão dos serviços ocorreu devido à estiagem, que aconteceu de fevereiro a abril. Entretanto, os moradores não foram informados sobre a interrupção do fornecimento. "Cabe ao fornecedor comunicar aos usuários os intervalos e especificar o momento do abastecimento. Em nenhum momento a Cedae informou à população da escassez de recursos hídricos ou declarou racionamento, de modo a dar ciência aos consumidores quanto à possibilidade de suspensão no abastecimento", diz Augusto Lopes.

O Promotor também cobra que a empresa apresente o projeto de transposição das águas do Rio Caceribu, em Tanguá. De acordo com a companhia, isso melhoraria o abastecimento em Maricá. "Apesar das solicitações do Ministério Público, o projeto executivo das obras jamais foi apresentado", informou o Promotor.

Augusto Vianna Lopes destaca ainda que a conduta da Cedae viola o princípio constitucional da eficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 8.987/95, que prevê regras para concessão de serviço público.

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Disponível em: http://mp-rj.jusbrasil.com.br/noticias/100367704/cedae-e-alvo-de-acao-civil-publica-proposta-por-promotoria-de-defes