MPRJ instaura Inquérito Civil para apurar compra de imóvel de R$ 9,...

Publicado por Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

há 11 anos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da Promotoria de Tutela Coletiva, Núcleo São Gonçalo, instaurou Inquérito Civil para investigar a compra de um imóvel pela Prefeitura de São Gonçalo com o uso de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB). A unidade administrativa está sendo usada para abrigar vários órgãos da Prefeitura. A administração municipal desembolsou, no fim da última gestão, R$ 9,5 milhões para indenizar o proprietário do imóvel que foi desapropriado.

Segundo a Promotora de Justiça Renata Neme Cavalcanti, que subscreve o Inquérito Civil, o imóvel estava avaliado, em 1995, em R$ 80 mil. A acentuada valorização chamou a atenção. A Promotora esclareceu que a única hipótese de uso da verba do FUNDEB, na compra de imóveis, é para a aquisição de nova unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

"Não usaram a verba adequadamente. A gestão anterior empregou a verba na aquisição de nova sede para outras Secretarias, tais como Desenvolvimento Social, Transportes, Esporte e Lazer, Planejamento, e ainda para a Defesa Civil e o gabinete do Vice-Prefeito, o que é totalmente irregular. Além disso, a compra foi publicada no Diário Oficial do município no dia 30 de novembro de 2012, sendo pago 15 dias depois. Tudo muito rápido e no apagar das luzes", revelou a Promotora.

O Inquérito Civil foi instaurado no dia 17 de janeiro. Renata Neme Cavalcanti explicou que a Prefeitura chegou a contratar um engenheiro para avaliar o imóvel, mas mesmo com critérios subjetivos, não é possível haver tal valorização.

"Ainda estou avaliando com a atual gestão municipal a melhor estratégia de atuação. São várias as irregularidades: supervalorização, desvio de finalidade, pois usou verba que não poderia, e desnecessidade, uma vez que os órgãos públicos que funcionam no imóvel já estavam instalados", completou Renata Neme.

O número do Inquérito Civil é 21/2013.